Formulário para contactar o autor da Petição: Colocação de Sinais luminosos limitadores de velocidade no Arneiro e Paiol

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.