Formulário para contactar o autor da Petição: Escola de verão para o 2° e 3° ciclo do ensino público - Plano de recuperação a Português e a Matemática

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.