Formulário para contactar o autor da Petição: Travar alteração Alvará de Loteamento Nº 75/1972-Quinta Nova, Lote 21 (Garagem) e Lote 53 (Clínica)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.