Formulário para contactar o autor da Petição: Combate MMA: Juiz Rui Fonseca e Castro VS Diretor Nacional da PSP Manuel Magina da Silva

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.