Formulário para contactar o autor da Petição: Escolas | Haver opção de 2 esninos durante o periodo de pandemia (cada um escolhe o que achar melhor) (presensial e online)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.