Formulário para contactar o autor da Petição: Dizemos NÃO à instalação de central solar com uma área de 1260 hectares na freguesia de São Domingos e Vale de Água!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.