Formulário para contactar o autor da Petição: Valorização dos subsídios de disponibilidade, compensação por POAC e revisão conceitos de alerta e imediata.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.