Formulário para contactar o autor da Petição: CANCELAMENTO DAS PROVAS FINAIS DE CICLO_ 9ºANO - 2021

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.