Formulário para contactar o autor da Petição: Inclusão da faixa etária 70-79 anos no 1º grupo prioritário de vacinação Covid-19 pela sua saúde física e mental

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.