Formulário para contactar o autor da Petição: Nós subscrevemos a Petição: Expulsar de Portugal quem assina petições para expulsar pessoas de Portugal , para Assembleia da República

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.