Formulário para contactar o autor da Petição: Vacinação de 80% dos Maiores de 80 Anos + 80% do Pessoal de Saúde Até Fim de Março de 2021

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.