Formulário para contactar o autor da Petição: Pedido de colocação do título de persona non grata e posterior deportação de Mamadou Ba

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.