Formulário para contactar o autor da Petição: Petição por uma via rápida no interior norte de Portugal A EN103 a pior Estrada Nacional da Europa

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.