Formulário para contactar o autor da Petição: Alteração de parqueamento exclusivo a moradores na zona comercial de Alvalade para parqueamento partilhado no horário das 9:00 às 19:00

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.