Formulário para contactar o autor da Petição: PELA VERDADE DOS NÚMEROS DO COVID-19, PARA UMA REVISÃO DAS MEDIDAS DA PANDEMIA

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.