Formulário para contactar o autor da Petição: PETIÇÃO PARA A REVERSÃO DA MEDIDA DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO NAS RUAS DA FREGUESIA DE SÃO VICENTE

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.