Formulário para contactar o autor da Petição: Acesso automático ao Médico de Família a idosos com ou mais de 70 anos e com doenças cronicas

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.