Formulário para contactar o autor da Petição: Condição policial - Deslindar o teor da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do O DL 243/2015 de 19OUT

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.