Formulário para contactar o autor da Petição: MOÇÃO - Pretende, que o feriado municipal passe a ser celebrado em 1 de novembro, com os seguintes fundamentos:

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.