Formulário para contactar o autor da Petição: Absolvição do militar Hugo Ernano (GNR) , condenado a 9 anos de prisão por matar criança que seguia num assalto com o pai.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.