Formulário para contactar o autor da Petição: SOU SOLIDÁRIO COM OS ANIMAIS - QUEREMOS SER UMA ASSOCIAÇÃO - 2.500 Assinaturas

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.