Formulário para contactar o autor da Petição: Alteração da Lei do Sigilo dos privilégios dos políticos, no artigo 2, nº 4 da Lei 150 /XII

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.