Formulário para contactar o autor da Petição: Petição pelo abate do 'Zico' e de todos os'zicos' de estimação que tirem a vida a seres humanos!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.