Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Em defesa dos Serviços Públicos e dos Postos de Trabalho. Pela alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.