Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Contra o uso da Marinha Portuguesa para rebentamentos no Cabo de Sta Maria.Vulgo Ilha do Faro e Ilha da Culatra

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.