Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Marcha Anti-Canalhas - 25 de Abril 2011 na Praça do Comércio

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.