Formulário para contactar o autor da Petição: Petição pela ratificação por parte de Portugal das Convenção da ONU relativas à apatridia

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.