Formulário para contactar o autor da Petição: Recogida de Firmas A o Comité español do ACNUR para que interveña no caso dos camaradas do CEP-Bolivia.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.