Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Acabar com o direito à greve dos funcionários públicos durante o tempo em que o país necessitar de ajuda financeira externa

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.