Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Não ao aumento do moche 5€ e 9,90€ para 7,50€ e 12,50€

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.