Formulário para contactar o autor da Petição: Petição sobre veículos a GPL, alteração ao Decreto-Lei n.o 136/2006 e IUC

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.