Formulário para contactar o autor da Petição: Petição A Favor da Concretização das Novas Estradas (IC’s 6, 7 e 37) na Serra da Estrela

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.