Formulário para contactar o autor da Petição: Petição A contra ordenado minimo dos 450.00 euros a favor dos 1.000.00 euros de ordenado minimo .

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.