Formulário para contactar o autor da Petição: [ALERTA] MICOLET – EMPRESA FRAUDULENTA – Práticas desleais de fixação de preços (Lei n.º 10/2023, de 03/03) e também outros atos ilegais.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.