Formulário para contactar o autor da Petição: Não aceitamos o aumento de 50% do Imposto Municipal sobre Imóveis 2025 (a pagar em 2026) decidido pela Câmara Municipal de Oeiras

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.