Formulário para contactar o autor da Petição: SAÚDE – UM DIREITO DAS POPULAÇÕES * PELO HOSPITAL NO SEIXAL E POR NOVOS CENTROS DE SAÚDE

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.