Formulário para contactar o autor da Petição: O FILIPA É DE TODOS: Os nossos filhos também têm direito a estudar no Filipa de Lencastre

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.