Formulário para contactar o autor da Petição: Pela promoção da CAF- Complemento de Apoio à Família na E.B.1 Rosa dos Ventos. Montijo

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.