Formulário para contactar o autor da Petição: REFERENDAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ACORDO COLECTIVO (ACT) DO BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS SA (BCP)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.