Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Redução da Tarifa da Agua e Saneamento e Re-Municipalização da Distribuição e Extracção de Agua de Alenquer e Ota

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.