Formulário para contactar o autor da Petição: Comemoração do 25 Abril: Emissão na RTP da "Grândola" e Hino -15 horas.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.