Revisão da pena máxima em Portugal
Para: Assembleia da República
Revisão do sistema penal Português, nomeadamente, a alteração da pena máxima em Portugal, para casos de Homicidio premeditado. Atualmente a pena máxima está fixada nos 25 anos, mas na realidade
raramente os 25 anos são cumpridos até ao fim. Quando as penas são superiores a seis anos, a liberdade condicional é obrigatoriamente concedida quando cumpridos cinco sextos da pena, a menos que o recluso não aceite a mesma. Na prática, um recluso condenado a 25 anos de cadeia cumpre no máximo 20 anos e dez meses de pena. A grande maioria é libertada a meio da pena ou quando dois terços já foram cumpridos.
Face ao aumento generalizado dos crimes violentos, do tipo de crimes cada vez mais "frios", vimos propor a revisão do limite da pena máxima para crimes de homicidio, bem como os moldes em como é aplicada,e a revogação da liberdade condicional nestes casos.
