Por um Julgado de Paz em Almada

Os Julgados de Paz são tribunais extra-judiciais que operam, primordialmente, como meio extra-judicial de resolução de litígios nas áreas cível e criminal. Graças aos Julgados de Paz tem sido possível descongestionar o movimento processual dos tribunais e permitir que estes se concentrem em causas mais complexas, permitindo-lhes decidir mais rapidamente e melhor.

Simultaneamente, os números dos Julgados de Paz demonstram as vantagens que estes tribunais podem trazer ao nível da resolução de litígios com causas até ao valor da alçada da 1.ª instância (€5.000): de acordo com dados disponibilizados pela Direcção-Geral de Política de Justiça, em 2012, deram entrada 11.291 processos nos Julgados de Paz de todo o País, dos quais 10.971 foram findos. O tempo médio de resolução de um conflito num Julgado de Paz é inferior a 3 meses.

Dado o sucesso alcançado, entrou em vigor a 01SET13 uma alteração legislativa à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz que amplia a competência destes para questões cujo valor não exceda €15.000.

Em Almada, o Tribunal de Comarca e de Família e Menores registou, em 2012, a entrada de 723 acções declarativas e manteve pendentes 1.225 processos. Lamentavelmente, Almada é caso raro entre os concelhos com maior densidade populacional no País que não têm um Julgado de Paz. E, como sabemos, muita gente não recorre à justiça por ser demasiado onerosa. O recurso aos Julgados de Paz implica o pagamento de uma taxa de justiça que, na pior das hipóteses, terá o custo de 70 euros. Isto permitiria resolver questões de condomínios, dívidas de menor valor, entre outras que ou entopem os tribunais judiciais ou então não dão entrada pela onerosidade do sistema de justiça português.

Ao mesmo tempo, poderia ser estendida a competência do Julgado de Paz de Almada a outros concelhos - eventualmente sobre o concelho de Sesimbra, que sairia da dependência do Julgado de Paz do Seixal -, aumentando o volume de trabalho e criando, também, mais postos de trabalho para darem resposta ao movimente processual.

Garantir um Julgado de Paz em Almada não tem inspiração partidária ou ideológica. Garantir um Julgado de Paz em Almada é uma forma de aproximar a justiça dos almadenses.

Assim, os signatários desta petição apelam a que:
a) A Câmara Municipal de Almada identifique e disponibilize uma infra-estrutura adequada ao funcionamento de um Julgado de Paz com competência territorial no concelho;
b) O Governo, através do Ministério da Justiça, acelere a constituição do Julgado de Paz e defina os termos da cooperação com a Câmara Municipal de Almada.

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