Pela suspensão da venda do edifício do Hospital Dr. Nélio Mendonça e pela sua reconversão em estruturas públicas de saúde e apoio social

PETIÇÃO PÚBLICA
Pela suspensão da venda do edifício do Hospital Dr. Nélio Mendonça e pela sua reconversão em estruturas públicas de saúde e apoio social

Exma. Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,
Rubina Leal,

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, manifestar a sua profunda preocupação com a decisão anunciada de alienação do edifício do Hospital Dr. Nélio Mendonça, na Região Autónoma da Madeira, e solicitar que esta matéria seja apreciada e debatida na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, bem como promovida a suspensão de qualquer processo de venda do referido imóvel.

O Hospital Dr. Nélio Mendonça é um espaço público de enorme valor estratégico, social e humano para a população madeirense. A sua venda definitiva representa a perda irreversível de uma infraestrutura que pode e deve continuar a servir o interesse coletivo, sobretudo num contexto de forte pressão demográfica, social e sanitária, marcado pelo envelhecimento da população e pelo aumento significativo das chamadas altas problemáticas.

É do conhecimento público que a Região Autónoma da Madeira enfrenta dificuldades crescentes na resposta a pessoas idosas que, após alta hospitalar, não dispõem de retaguarda familiar, social ou institucional adequada. Esta realidade gera bloqueios nas unidades de saúde, prolonga internamentos desnecessários, agrava custos para o Serviço de Saúde e, acima de tudo, coloca pessoas vulneráveis em situações de grande fragilidade.

Paralelamente, são também amplamente reconhecidas as carências ao nível da saúde mental na Região, com necessidade de reforço de camas, estruturas intermédias e respostas especializadas que permitam acompanhamento digno e continuado de utentes com doença mental.

Neste sentido, consideramos que o edifício do Hospital Dr. Nélio Mendonça reúne condições excecionais para ser reconvertido numa infraestrutura pública com várias valências complementares, designadamente:

• Estrutura residencial para pessoas idosas em situação de dependência
• Unidade de cuidados continuados, de média e longa duração
• Camas e serviços de cuidados paliativos
• Espaço de transição para doentes com alta clínica, mas sem resposta social imediata
• Unidade de saúde mental com internamento e respostas de apoio diferenciadas

A adaptação de uma infraestrutura hospitalar já existente para estas funções constitui uma solução racional, socialmente justa e alinhada com as necessidades reais da população. Em vez de ser encarado apenas como um ativo imobiliário, este edifício pode integrar uma resposta articulada entre saúde e ação social, aliviando a pressão hospitalar, reforçando a saúde mental e promovendo um envelhecimento e acompanhamento na doença com dignidade.

A utilização da receita da venda para amortizar custos do novo hospital não pode sobrepor se ao dever das entidades públicas de garantir respostas adequadas às pessoas mais vulneráveis. A lógica estritamente financeira não deve prevalecer sobre o interesse público, a coesão social e o direito à proteção na velhice, na doença e na saúde mental.

Assim, os peticionários solicitam que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:
1. Promova a discussão urgente deste assunto em sede parlamentar
2. Recomende ao Governo Regional a suspensão imediata do processo de venda do edifício do Hospital Dr. Nélio Mendonça
3. Defenda a realização de um estudo técnico e social independente sobre a viabilidade da reconversão do edifício nestas valências públicas de saúde e apoio social
4. Incentive a abertura de um processo de debate público, envolvendo profissionais de saúde, especialistas em saúde mental, instituições sociais, autarquias e a sociedade civil

O futuro deste edifício não deve ser decidido apenas com base em critérios contabilísticos. Está em causa a qualidade da resposta social e de saúde na Madeira, incluindo a saúde mental, o respeito pelos idosos e doentes em situação de maior vulnerabilidade, e a defesa do interesse coletivo.

Pela dignidade, pela responsabilidade pública e pelo futuro da Região Autónoma da Madeira, apelamos à intervenção da Assembleia Legislativa.

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