SOS - Porto da Horta

PETIÇÃO A FAVOR DA SUSPENSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO
ESPELHO DE ÁGUA DO PORTO DA HORTA, TAL COMO SE ENCONTRAM PREVISTAS
NA 2.ª FASE DO PROJETO DE REORDENAMENTO DO PORTO DA HORTA

a) Considerando que a baía da Horta e, em particular, o seu porto, destacam-se
pelo valor económico intrínseco e pela sua importância histórica,
sobejamente enaltecida, nacional e internacionalmente, que decorrem de
uma localização estratégica privilegiada, e, bem assim, da boa qualidade das
suas águas, da sua beleza natural e da singular amplitude da protecção
oferecida aos mareantes;

b) Considerando que tais atributos conferiram - e continuam a conferir - a esta
estrutura um papel especialmente relevante na navegação transatlântica,
tanto nas vertentes dos transportes de passageiros e cargas, como nas
pescas, na náutica de recreio internacional, nas actividades desportiva e,
ainda, mo apoio à investigação científica;

c) Considerando que “(…) A vida da cidade da Horta esteve sempre ligada à
importância do seu porto. (…), tal como é salientado no “Roteiro do
Arquipélago dos Açores”, publicado pelo Instituto Hidrográfico (edição de
1981);

d) Considerando que, num tempo mais recente, se instalou, em diversos e
sectores da sociedade faialense, o fundado receio de que as funções
primordiais do Porto da Horta, por todos tidas como essenciais para o
desenvolvimento socioeconómico da ilha do Faial, ficarão irreversivelmente
afectadas e seriamente comprometidas se as obras da 2.ª fase do Projecto de
Reordenamento do Porto da Horta, forem executadas de acordo com a mais
recente versão da solução técnica proposta pela empresa Portos dos Açores
S.A.;

e) Considerando que a solução proposta pela empresa Portos dos Açores S.A.,
tem suscitado críticas fundamentadas, por parte de entidades idóneas que
são profundamente conhecedoras das condicionantes e das características
operacionais do porto da Horta, nomeadamente apontando fragilidades
relacionadas com a fiabilidade dos estudos técnicos já realizados;

f) Considerando que essas entidades igualmente relevam o facto de ser
demonstrável que, da eventual implementação dessa proposta, resultará o
estrangulamento da bacia interior do porto comercial, a redução da área de
águas abrigadas (o activo mais valioso de qualquer porto) e, com elevado
grau de probabilidade, criará condições propícias à estagnação de águas, com
a consequente degradação ambiental do saco do porto;

g) Considerando que, por outro lado, a eventual concretização da proposta
referida terá, previsivelmente, um impacto fortemente negativo nas
condições de operacionalidade e de segurança do porto, já que não atende à
necessidade evidente de se procurar minimizar a entrada de agitação
marítima forte na bacia interior do porto comercial, enquanto não amplia,
significativamente, a capacidade de acolhimento à náutica de recreio
internacional, um objectivo atingível através da implementação de soluções
técnicas adequadas e bem distintas da preconizada, que contempla
simplesmente um cais acostável com apenas um lado e que não prevê a
instalação de “fingers”;

h) Considerando que os riscos reais acima identificados aconselham a adoção
de medidas precaucionarias, nomeadamente promovendo as diligências
necessárias no sentido de garantir que qualquer intervenção no espelho de
água do porto comercial da Horta só aconteça após a realização de um amplo
debate público que terá por tema os resultados do estudo prometido pelo
Presidente da Portos dos Açores, S.A. que incidirá sobre a agitação marítima
no interior do porto (a monitorizar in situ);

i) Considerando que poderá revelar-se necessário validar, por uma instituição
independente, os resultados do previsto estudo de impacto ambiental, que,
também esse, deverá ser objecto de apreciação pública;

j) Considerando a recente aprovação, pela Assembleia Municipal da Horta, do
seguinte Voto de Recomendação:

“A Assembleia Municipal da Horta reunida em sessão ordinária no dia
28/6/2019 delibera recomendar ao Governo Regional dos Açores os
pontos seguintes:

1. A Assembleia Municipal recomenda, insistentemente, ao Governo
Regional que seja realizado um rigoroso estudo sobre a
movimentação das águas no interior do porto da Horta, utilizando
dados recolhidos atualmente. Recomenda igualmente que seja
realizado um estudo aprofundado que vise avaliar o impacto
ambiental que poderá ocorrer na área de grande dimensão que ficaria
com uma entrada estreita, nomeadamente no que toca à renovação da
água e a eventuais fenómenos de eutrofização.

2. A Assembleia Municipal recomenda ao Governo Regional que,
concluídos os estudos mencionados no ponto anterior, seja feita uma
nova avaliação de toda a situação referente à obra no mar, por forma a
que se possa concluir se o projecto em apreciação assegura soluções
adequadas, ou se, pelo contrário, são necessárias outras ações que
reequilibrem a movimentação e assegurem a qualidade das águas no
interior da bacia da doca Sul.

3. A Assembleia Municipal, entendendo ser muito urgente iniciar as
obras de requalificação do porto da Horta, recomenda ao Governo
Regional dos Açores que se iniciem, tão breve quanto possível, as
obras em terra, nomeadamente as referentes ao parqueamento de
barcos, à reorganização da actual Praça Manuel de Arriaga, à
construção do edifício de apoio às atividades marítimo turísticas, à
recuperação e adequação do edifício atribuído ao CNH e à resolução
da questão do acesso ao mar das frotas desportivas ligeiras do CNH, à
renovação das infraestruturas flutuantes das Marinas Norte e Sul, à
renovação dos sistemas de abastecimento de combustível e gás da
doca Sul, de entre outras.

4. A Assembleia Municipal delibera enviar este Voto de
Recomendação, com a maior urgência, ao Senhor Presidente do
Governo Regional dos Açores.

5. A Assembleia Municipal delibera ainda dar conhecimento deste
Voto de Recomendação à Senhora Presidente da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aos Grupos e
Representações Parlamentares com assento na ALRAA, ao Conselho
de Ilha do Faial, ao Conselho de Administração da Portos dos Açores,
S. A. e aos Órgãos de Comunicação Social da Região.

k) Considerando, por fim, a imperiosa obrigação de assegurar o
desenvolvimento sustentável da Baía da Horta, por forma a não
comprometer irremediavelmente o seu futuro;
Os signatários, nos termos da Constituição, da Lei e do Regimento da A.L.R.A.A.,
exercendo o seu direito de petição, pedem em concreto, que a Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprove as seguintes orientações a serem
cumpridas pelo Governo Regional dos Açores e pela Portos dos Açores, S.A.:

1. Que, sem provocar atraso na execução das obras previstas respeitantes à
requalificação da componente terrestre do Porto da Horta, seja suspensa
qualquer das intervenções já programadas, ou a programar, para o
espelho de água do Porto da Horta, no contexto da implementação do
Projecto de Reordenamento do Porto da Horta, até que seja debatida e
aprovada, tanto pela Assembleia Municipal da Horta, como pelo Conselho
da Ilha do Faial, uma reformulação da proposta apresentada pela Portos
dos Açores, S.A.;

2. Que a Portos dos Açores incorpore, na proposta reformulada a ser
preparada e apresentada, um novo conjunto de soluções técnicas,
devidamente alicerçadas em estudos complementares, e testadas, tanto
em modelo de escala reduzida, como in situ, que visem garantir
a) a minimização da agitação marítima no interior do porto da Horta, bem
como; b) impedir a degradação ambiental de toda a respectiva bacia
interior.

Horta, 25 de Julho de 2019.
Os peticionários,

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