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TRANSPORTE: um direito social garantido pela Constituição!

Para: Senhor Prefeito de São Paulo, João Dória; Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, Sergio Henrique Passos Avelleda; Sr. Diretor Presidente da SPTrans, José Carlos Nunes Martinelli; e Srs. Prefeitos Regionais Jaçanã/Tremembé (Alexandre Baptista Pires) e Santana/Tucuruvi (Rosmary Corrêa)

Prezados Senhores,

Nós, moradores do Distrito do Tremembé, pertencente à municipalidade de São Paulo, a vós recorremos, por este instrumento, para nos manifestarmos contrários às alterações propostas nas mudanças do transporte público que vêm sendo veiculadas pela mídia nos últimos dias. Outrossim, aproveitamos para solicitar que mudanças sejam sim efetuadas, mas para o favorecimento da população utente dos transportes públicos municipais, e não prejuízo da mesma.

Cientes de que o Transporte é um DIREITO SOCIAL assegurado pela Constituição Federal de 1988 (Art. 6º), invocamos aos senhores que observem as seguintes colocações: o Tremembé é um distrito "isolado" e periférico da cidade, localizado no vale do Córrego homônimo, na Bacia do Tremembé. Com uma população de 200 mil habitantes (dados de 2010) e distante 12 km (do centro do bairro ao centro da cidade), sua configuração histórica constitui uma população não servida por linhas de ônibus, mas por micro-ônibus que serviam em duas linhas (mais recentemente, na última década): 1018-10 (Vila Rosa - Metrô Santana) e 1787-10 (Vila Marieta - Metrô Santana). Outra parte do bairro, mais volumosa em número de pessoas, é atendida também pela linha 1786-10 (Vila Albertina - Metrô Santana). Salientamos que o centro da Zona Norte é, sabida e historicamente, o distrito de Santana. Contudo, as alterações propostas pela SPTrans resultariam, sabidamente pelos usuários, em um maior tempo de viagens até o destino, um maior número de baldeações/integrações e sabemos que também o distrito do Tucuruvi, para onde seriam realocadas aquelas duas linhas (1018-10 e 1787-10) não comportariam o fluxo, haja visto que também tem recebido uma crescente demanda de utentes sem nenhuma infraestrutura adequada de vias, terminais etc.

Fortalecemos ainda que é de responsabilidade do Município, e não somente do Estado de São Paulo - mas a parceria mútua de ambos - o empenho na criação de linhas de Metrô, mas que para toda a Zona Norte de São Paulo e cidades vizinhas da RMSP (Mairiporã, Guarulhos etc.), somente SEIS (seis) estações estão disponíveis para uma população que supera facilmente 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes somente na Zona Nordeste da Capital.

Sendo assim, concluímos pedindo que não somente sejam mantidas as linhas 1018-10 e 1987-10, entre outras, mas que sejam melhoradas, isto é, que o número de viaturas, a qualidade e o atendimento melhorem para toda a população.

Gratos,

Os munícipes da Zona Norte.



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Esta petição foi criada em 06 março 2018
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