Assunto: Pedido de alteração do Contrato de Fornecimento do Serviço de Transportes Escolares
(Resolução n.º 127/2002, de 1 de Agosto, do Governo Regional dos Açores)
No seguimento da recente denúncia efetuada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Tomás de Borba (AP3ETB) relativa à falta de cumprimento das regras de segurança no transporte coletivo de crianças na ilha Terceira, vem esta petição reunir as assinaturas necessárias para que o assunto seja levado ao Plenário da Assembleia Legislativa Regional, de forma que o Governo Regional tome as medidas adequadas ao cumprimento da lei quanto a esta matéria na Região Autónoma dos Açores (RAA).
Os contratos de fornecimento do serviço de transportes escolares celebrados entre a RAA, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura, e os concessionários de transporte coletivo de passageiros decorrem da Resolução n.º 127/2002, de 1 de agosto, sendo, nestes termos, anteriores à entrada em vigor de legislação especifica ao transporte coletivo de crianças, em 2006. Por conseguinte, nestes contratos não se encontra expressamente prevista a obrigação dos concessionários quanto ao cumprimento das condições de segurança.
Desta forma, solicitamos a denúncia dos contratos de fornecimento do serviço de transporte escolar, de modo a garantir nos novos contratos o cumprimento integral das condições de segurança para o transporte de crianças.
Associação de Pais e Encarregados de Educação
Escola Básica e Secundária Tomás de Borba
Angra do Heroísmo
e-mail:
[email protected]
Contactos: 966878987 / 963619335
