Caros (as) Colegas
Como sabem em breve teremos novo periodo de inscrição no SADT, o mapa judiciário é uma reforma assente e nada do que foi feito teve efeitos ou alterações à mesma.
É igualmente conhecida a posição do Ministério da Justiça de não suportar as despesas de deslocação dos Advogados inscritos no SADT, agravadas com a reforma do Mapa Judiciário.
Desconhece-se o que está a ser feito para que a tabela de honorários seja revista e os seus valores aumentados, apenas sabendo que se discute o aumento do salário minimo nacional, e que a partir de Janeiro de 2018 a taxa contributiva para a CPAS será de 21%, sem que se saiba o que está a ser feito para alterar esta situação. Os rendimentos dos Advogados estão, também por essa via, a ser reduzidos.
Entendemos que esta luta da Ordem dos Advogados pelo pagamento dessas despesas não dará frutos, nem será de manter.
Tal como o Mapa Judiciário é já uma realidade, também a questão das despesas das deslocações será, pelo menos por ora, uma guerra perdida.
Efetivamente, uma outra luta mais importante deverá ser travada, relacionada com a tabela de honorários dos Advogados inscritos no SADT e o prazo de pagamento desses valores.
Como todos sabem, tal tabela de honorários é de 2004, portanto com quase 13 anos.
Ora, a realidade social e económica agravou-se nestes anos, as despesas aumentaram, agora somos confrontados com um Mapa Judiciário que agrava os custos das deslocações por força do alargamento das áreas de cada Comarca e a centralização de competências especializadas em muitas capitais de Distritos. Há ainda a ter em conta a variação da taxa de inflação e a convicção profunda de que os Advogados devem ser remunerados, no âmbito do SADT, de forma digna, pois prestam serviços que merecem consagração constitucional e fazem-no de forma livre, independente e abnegada, em prol dos mais carenciados, que não podem pagar os honorários de um advogado por si mandatado.
Importa também, responsabilizar o Estado pelo pagamento atempado dos honorários aos Advogados inscritos no SADT, pugnando-se pela cobrança de juros moratórios caso o não faça dentro de um prazo a fixar, bem como por um sistema de confirmação dos honorários que dê respostas efectivas em tempo útil.
Posto isto, considerando o tempo que já passou desde a aprovação da tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor, é nosso entendimento que a Ordem dos Advogados deve pugnar pela revisão e atualização da tabela de honorários do SADT, não pactuando com toda a campanha de suspeições infundadas que o Ministério da Justiça lançou sobre os Advogados que prestam tal serviço no cumprimento da Constituição e do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Desta forma, solicita-se aos Colegas que subscrevam a petição on-line cujo link segue abaixo e que simultaneamente enviem o seguinte também ao Senhor Bastonário, solicitando o que aqui se deixa escrito (para o e-mail
[email protected]):
“Exm.º Senhor Bastonário
Estando inscrito no SADT solicito a V.ª Ex.ª que entabule negociações com o Ministério da Justiça, visando a revisão da tabela de honorários dos actos praticados no referido sistema, considerando que tal tabela não é revista desde 2004 e pugnando para que o sistema de confirmação seja feito de forma mais célere e real, com condenação do Estado no pagamento de juros de mora, quando incorrer em mora no pagamento desses mesmos honorários. ”
Com os melhores cumprimentos,
O Colega;
José Miguel Marques
