Demissão de Luís Montenegro, Pedro Duarte e Carlos Moedas pela resposta aos protestos contra a crise de habitação

Exposição de motivos
Arrendar casa exige, em média, 82% do rendimento das famílias portuguesas. A crise da habitação em Portugal vai agravar-se com a alteração ao regime do arrendamento (Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª), uma autorização legislativa ao Governo aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 com os votos de PSD, CDS-PP e IL e a abstenção do Chega. Os 220 membros do Governo e deputados do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP que permitiram a aprovação desta lei detêm 1.039 imóveis, de acordo com a Rádio Renascença.

Esta aprovação motivou um protesto pacífico - em forma de acampada - na cidade do Porto, que visa defender a implementação de medidas para o cumprimento do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, no qual está consagrado o direito à habitação. Este artigo reconhece a responsabilidade e dever do Estado na promoção de condições para que todos os cidadãos possam aceder a habitação justa e adequada.

Na madrugada de 15 de outubro a polícia interveio, eram aproximadamente 3h da manhã, para desmobilizar o protesto, que se mantém pacífico. Segundo a organização, a ação policial fez 37 feridos. As imagens divulgadas pelos meios de comunicação demostram uma intervenção com uso de força excessiva e desproporcional. Esta intervenção aconteceu no seguimento de declarações do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Pedro Duarte, de que seria "implacável" com as tendas utilizadas durante o protesto.

A utilização de força excessiva teve dois resultados indiretos:
a) um alargamento da adesão ao protesto pelos habitantes da cidade do Porto;
b) a adesão aos protestos por parte de cidadãos de outros municípios, nomeadamente Lisboa, que criaram acampadas nas suas cidades.
Teve também como resultado direto:
c) a abertura, por parte do Ministério Público, de um inquérito à intervenção policial acima referida.
Este inquérito foi noticiado no dia 23 de Outubro de 2026 pelos principais órgãos de comunicação. A PSP, em declarações a fontes noticiosas, garantiu "total disponibilidade" para colaborar com as autoridades judiciárias, notando ainda que “a atuação da PSP pauta-se pelo cumprimento da lei e pelos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

O Artigo 45.º (Direito de reunião e de manifestação) da constituição portuguesa estabelece que:
1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.
De acordo com o artigo 18.º da Constituição, as restrições aos direitos fundamentais são válidas apenas se forem estritamente necessárias, adequadas e proporcionais para salvaguardar outros bens constitucionais.

Na madrugada do dia 25 de Outubro de 2026 agentes de unidades especiais da PSP lançaram-se, ao mesmo tempo nas cidades do Porto e Lisboa, sobre os manifestantes presentes em cada cidade. Desta vez com recurso também a cães-polícia e com notório escalar da força utilizada.

Nós últimos seis anos houve vários protestos que recorreram ao formato de acampada ou vigília noturna, como por exemplo:
1. Protesto da Juventude Social-Democrata – JSD (Outubro de 2020) pela escassez de alojamento estudantil
-Forma:
Foram montadas tendas de campismo na via pública, na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa. A iniciativa decorreu durante o período noturno e foi desmobilizada na manhã seguinte pelos próprios organizadores.
-Atuação policial:
Não houve ordem de desmantelamento das estruturas nem uso da força para a dispersão dos manifestantes por parte das autoridades competentes.
2. Protesto "Sobreviver a Pão e Água" (Novembro de 2020) contra as restrições e falta de apoios estatais para a restauração e diversão noturna na pandemia
-Forma:
Os manifestantes instalaram tendas de campismo em plena via pública, na zona envolvente da Assembleia da República, em Lisboa, mantendo o acampamento e uma greve de fome contínua durante nove dias.
-Atuação policial:
Não houve ordem de desmantelamento das estruturas nem uso da força para a dispersão dos manifestantes por parte das autoridades competentes.
3. Acampamento dos Bombeiros Sapadores do Porto (Setembro a Novembro de 2023) pela revisão salarial e idade de reforma da classe
-Forma:
Os manifestantes instalaram dezenas de tendas na Praça General Humberto Delgado, em plena via pública e em frente ao edifício da Câmara Municipal do Porto, permanecendo no local por 42 dias consecutivos.
-Atuação policial:
A permanência das estruturas foi tolerada pela autarquia e pelas forças de segurança durante o período de negociações, terminando sem operações de desocupação forçada.
4. Vigílias das Plataformas Sindicais da PSP e GNR (Início de 2024) pela atribuição do suplemento de missão
-Forma:
Realizaram-se vigílias com a montagem de pequenas infraestruturas temporárias de abrigo e protesto na via pública junto a instalações do Ministério da Administração Interna e noutros pontos governamentais.
-Atuação policial:
Os eventos decorreram de forma pacífica e sem oposição operacional ou ordens de desmobilização por parte do efetivo em serviço.

Entre os acontecimentos do dia 15 de Outubro de 2026 e de 25 de Outubro de 2026, diversos membros do atual governo e responsáveis de órgãos públicos pronunciaram-se sobre os protestos e a questão central do mesmo, a habitação, nomeadamente:
a) "Não sejam egoístas" - Luís Montenegro, Primeiro Ministro (proprietário de 6 imóveis urbanos e 49 imóveis rústicos, segundo a SIC Notícias)
b) "Já fomos todos jovens, não é? (...) E percebemos essa dificuldade. Eu não sei se a sociedade atual está disponível para o nível de sacrifício que os nossos pais e os nossos avós fizeram para ter uma casa." - Benjamim Pereira, Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)
c) "O que podia ser feito [para solucionar a falta de habitação acessível para os portugueses] foi praticamente tudo feito." - Joaquim Miranda Sarmento, Ministro das Finanças

Assim, no seguimento de,
i) a nível local, por parte de autarquias:
1. a utilização excessiva de força , de forma coordenada em diferentes cidades, por parte da PSP;
2. a antagonização e alienação, por parte dos Presidentes da Câmara Municipal do Porto e da Câmara Municipal de Lisboa, dos munícipes que se manifestam pelos seus direitos,
ii) a nível nacional, por parte do governo:
3. o discurso jocoso, hóstil e afastado da realidade do país a que responde e dos seus cidadãos;
4. o conflito de interesses entre legislar para servir interesses pessoais e servir os interesses do povo português, nomeadamente os direitos à habitação e à manifestação, consagrados na constituição;
Exigimos:
A demissão de Luís Montenegro, Primeiro Ministro
A demissão de Pedro Duarte, Presidente da Câmara Municipal do Porto
A demissão de Carlos Moedas, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
(Principais fontes: Constituição da República Portuguesa, Eurostat, SIC Notícias, RTP, Rádio Renascença, Público, Expresso, Jornal de Negócios, Sapo.pt, Idealista)

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