Pela criação de um regime legal para bicicletas e trotinetes elétricas de maior potência, baseado na formação, responsabilidade, fiscalização e segurança rodoviária

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República que promova a discussão e apreciação de uma iniciativa legislativa destinada à criação de um regime jurídico específico para bicicletas e trotinetes elétricas que ultrapassem os atuais limites legais de potência e velocidade.

A mobilidade elétrica representa uma das maiores evoluções nos transportes das últimas décadas. As bicicletas e trotinetes elétricas são uma alternativa sustentável, económica e eficiente aos veículos movidos a combustíveis fósseis, permitindo reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído urbano e o congestionamento do trânsito.

Num momento em que Portugal e a União Europeia assumem compromissos cada vez mais ambiciosos na luta contra as alterações climáticas, torna-se essencial incentivar meios de transporte ambientalmente responsáveis. A mobilidade elétrica constitui uma ferramenta importante para alcançar esses objetivos, proporcionando deslocações mais limpas, acessíveis e eficientes.

Contudo, a legislação atualmente em vigor limita estes veículos a determinados níveis de potência e velocidade, fazendo com que muitos cidadãos utilizem bicicletas e trotinetes elétricas mais potentes sem qualquer enquadramento legal. Esta realidade não elimina a sua utilização; apenas cria um cenário de ilegalidade, dificultando a fiscalização e reduzindo a segurança rodoviária.

Ao invés de uma política baseada exclusivamente na proibição, defendemos uma abordagem moderna, responsável e equilibrada, que permita legalizar estes veículos através de regras claras, formação obrigatória dos condutores, fiscalização eficaz e responsabilização dos utilizadores.

Assim, propomos a criação de um novo regime legal que contemple:

1. Licença ou carta de condução específica

Permitir a circulação de bicicletas e trotinetes elétricas que excedam os atuais limites legais de potência e velocidade, desde que os respetivos condutores possuam uma licença ou carta de condução específica.

Esta licença deverá:

- Poder ser obtida a partir dos 16 anos de idade;
- Exigir formação teórica sobre o Código da Estrada, sinalização, segurança rodoviária e condução defensiva;
- Incluir uma componente prática que avalie a capacidade de condução;
- Ser emitida apenas após aprovação em exame.

Desta forma, apenas cidadãos devidamente preparados poderão conduzir estes veículos, aumentando a segurança para todos os utilizadores da via pública.

2. Seguro de responsabilidade civil obrigatório

Todos os veículos abrangidos por este regime deverão possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório, garantindo proteção para terceiros em caso de acidente e assegurando que os seus condutores assumem as consequências dos danos que eventualmente possam causar.

3. Utilização obrigatória de capacete

O uso de capacete deverá ser obrigatório para todos os condutores destes veículos.

Está amplamente demonstrado que o capacete reduz significativamente a gravidade das lesões em caso de acidente, constituindo uma medida simples, eficaz e indispensável para reforçar a segurança rodoviária.

4. Fiscalização em vez de proibição

A legislação atual conduz frequentemente à circulação de veículos sem qualquer enquadramento legal, tornando difícil a atuação das autoridades.

Com um regime próprio será possível fiscalizar eficazmente:

- A existência de licença válida;
- O seguro obrigatório;
- O uso de capacete;
- O cumprimento das características técnicas autorizadas;
- O respeito pelas regras do Código da Estrada.

Uma legislação clara e adequada permitirá às forças de segurança exercer uma fiscalização mais eficiente do que a atual situação de proibição, que não impede a circulação destes veículos.

5. Cumprimento integral do Código da Estrada

Os condutores de bicicletas e trotinetes elétricas abrangidas por este regime deverão cumprir integralmente todas as normas do Código da Estrada.

Sempre que existam infrações, deverão aplicar-se coimas e demais sanções legalmente previstas, nomeadamente em casos de:

- Excesso de velocidade;
- Condução perigosa;
- Circulação em locais proibidos;
- Falta de seguro;
- Condução sem licença;
- Não utilização de capacete;
- Desrespeito pela sinalização e restantes regras de circulação.

Quem beneficia do direito de utilizar estes veículos deve assumir igualmente o dever de respeitar a lei.

Benefícios desta proposta

A criação deste regime legal permitirá:

- Reduzir significativamente a circulação ilegal de bicicletas e trotinetes elétricas de maior potência;
- Reforçar a segurança rodoviária através da formação obrigatória dos condutores;
- Melhorar a fiscalização pelas autoridades competentes;
- Garantir maior proteção para terceiros através da obrigatoriedade de seguro;
- Promover uma utilização responsável destes veículos;
- Adaptar a legislação portuguesa à evolução tecnológica e às novas formas de mobilidade;
- Incentivar a utilização de meios de transporte mais sustentáveis;
- Reduzir as emissões de dióxido de carbono (CO2), a poluição atmosférica e o ruído urbano;
- Contribuir para cidades mais limpas, menos congestionadas e ambientalmente mais sustentáveis.

Mobilidade elétrica: uma oportunidade para Portugal

A mobilidade elétrica não deve ser encarada como um problema, mas como parte da solução para muitos dos desafios atuais.

Cada bicicleta ou trotinete elétrica utilizada em substituição de um automóvel representa menos emissões poluentes, menor consumo de combustíveis fósseis, menos trânsito e uma utilização mais eficiente do espaço público.

Em vários países europeus tem vindo a verificar-se uma adaptação progressiva da legislação à evolução tecnológica destes veículos, procurando equilibrar inovação, segurança e responsabilidade. Portugal não deve ficar para trás.

Ao criar um regime legal específico para bicicletas e trotinetes elétricas de maior potência, o Estado estará a promover uma mobilidade mais sustentável, mais segura e mais responsável, beneficiando tanto os utilizadores como toda a sociedade.

Conclusão

A realidade demonstra que estes veículos já fazem parte do quotidiano de milhares de portugueses. A sua existência não desaparecerá através da proibição.

Uma legislação moderna deve acompanhar a evolução tecnológica e responder à realidade existente, privilegiando a formação, a fiscalização e a responsabilização dos utilizadores, em vez da simples proibição.

A criação de uma licença específica, acompanhada da obrigatoriedade de seguro, utilização de capacete e cumprimento rigoroso do Código da Estrada, permitirá aumentar a segurança rodoviária, proteger todos os utilizadores da via pública e incentivar formas de mobilidade mais sustentáveis.

Pelos motivos expostos, os cidadãos abaixo assinados requerem à Assembleia da República que promova a discussão desta matéria em sede parlamentar e que seja desenvolvido um novo regime jurídico para bicicletas e trotinetes elétricas de maior potência e velocidade, baseado na responsabilidade, formação, fiscalização e segurança, contribuindo simultaneamente para uma mobilidade mais moderna, sustentável e amiga do ambiente.

Porque uma sociedade mais sustentável não se constrói proibindo a inovação, mas sim regulando-a com responsabilidade, bom senso e visão de futuro.

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